Questões comentadas Prefeitura de Jaguarão-RS de Matérias Diversas | 123011

• a) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência.
• b) Aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
• c) Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.
• d) Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal.
• e) Administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.