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Questões comentadas Prefeitura de Jaguarão-RS de Matérias Diversas | 122998

#122998
Concurso: Prefeitura de Jaguarão-RS
Cargo: Advogado
Banca: PONTUA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 163, que Lei complementar disporá sobre, EXCETO:

a) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Fiscalização das instituições financeiras.
c) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
d) Concessão de garantias pelas entidades públicas.
e) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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