Questões comentadas Prefeitura de Ilhéus-BA de Matérias Diversas | 196083

• a) Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.
• b) A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.
• c) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
• d) Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.
• e) Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.