Questões comentadas Prefeitura de Ibiá-MG de Matérias Diversas | 195984

• a) O gestor público pode deliberar em diversas situações, não estando submetido à atividade de controle exercida pela administração pública, tendo em vista as inúmeras prerrogativas que acompanham o cargo ocupado.
• b) Quando a Administração Pública encomendar parecer de profissional de renome, tal entendimento deve ser acatado imediatamente, não sendo submetido à fiscalização e controle pela administração pública.
• c) Em princípio não se condena o gestor que agiu com base em parecer bem fundamentado e tese juridicamente razoável.
• d) Quando se controla a atuação de um determinado gestor, impera a estrita legalidade, independentemente das circunstâncias em que se encontrava à época da decisão.