Questões comentadas Prefeitura de Guarulhos-SP de Matérias Diversas | 144211

fácil

(1,0)

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido

a) gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.
b) constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
c) constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.
d) caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

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