Questões comentadas Prefeitura de Guaraí-TO de Matérias Diversas | 157704

• a) O Vereador não será obrigado a testemunhar, perante o Poder Judiciário, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre como as pessoas que nele confiam e que dele contém informações.
• b) Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre como as pessoas a quem confiaram ou de quem escrever informações.
• c) Incorporação às Forças Armadas de vereador, ainda que militar, mesmo em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara Municipal.
• d) As imunidades de Vereador subsistirão mesmo durante o estado de sítio, não podendo ser suspensas em qualquer hipótese legal