Questões comentadas Prefeitura de Goiana-PE de Matérias Diversas | 150155

• a) A multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
• b) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos.
• c) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
• d) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código de Trânsito Basileiro, por serem crimes especiais, nunca se aplicam as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal.