Questões comentadas Prefeitura de Fronteira-MG de Matérias Diversas | 195726

fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

a) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
c) Explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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