Questões comentadas Prefeitura de Fronteira-MG de Matérias Diversas | 195725

fácil

(1,0)

Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:

a) A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
b) No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
c) Na requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.
d) A servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.

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