Questões comentadas Prefeitura de Cuiabá-MT de Matérias Diversas | 194654

• a) Na execução fiscal, as intimações à Fazenda Pública serão feitas mediante publicação resumida, reunindo num só texto os diferentes processos.
• b) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende exclusivamente os créditos tributários acrescidos de atualização monetária e juros e multa de mora.
• c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
• d) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.