Questões comentadas Prefeitura de Cuiabá-MT de Matérias Diversas | 194653

• a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
• b) As sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal.
• c) Na ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.
• d) A Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa.