Questões comentadas Prefeitura de Cuiabá-MT de Matérias Diversas | 194647

fácil

(1,0)

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

a) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.
b) O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
c) O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
d) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

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