Questões comentadas Prefeitura de Coqueiral-MG de Matérias Diversas | 194523

fácil

(1,0)

Quanto aos entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa CORRETA:

a) A União pode avocar uma competência estadual ou municipal se o interesse público o exigir.
b) Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União.
c) Lei Municipal que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo em Coqueiral/MG será inconstitucional.
d) Compete privativamente à União legislar sobre gratuidade de pagamento em estacionamento privado e mensalidade de serviço educacional.

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