Questões comentadas Prefeitura de Cerquilho-SP de Matérias Diversas | 194284

• a) Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
• b) Lei estadual disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar.
• c) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.
• d) Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
• e) O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, e residir na sede da comarca.