Questões comentadas Prefeitura de Caruaru-PE de Matérias Diversas | 100853

fácil

(1,0)

Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que

a) além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa.
b) dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.
c) compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.
d) os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.
e) o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

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