Questões comentadas Prefeitura de Betim-MG de Matérias Diversas | 192710

• a) Deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios.
• b) Cabe aos respectivos Conselhos de Assistência Social, nos 3 (três) entes, a coordenação da política de Assistência Social e a gestão do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle da administração pública.
• c) Não constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.
• d) O cofinanciamento dos serviços, programas e benefícios eventuais devem ser realizados pelas 03 (três) esferas de governo, exceto pelos municípios de Pequeno Porte I (até 20 mil habitantes).