Questões comentadas Prefeitura de Bauru-SP de Matérias Diversas | 192643

fácil

(1,0)

Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que

a) fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
b) estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
c) desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
d) impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.

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