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Questões comentadas Prefeitura de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 109212

#109212
Banca
ABATIA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

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