Questões comentadas Prefeitura de Araçatuba-SP de Matérias Diversas | 158125

• a) igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas
• b) direito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.
• c) defesa técnica por advogado.
• d) assistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.
• e) direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.