Questões comentadas Prefeitura de Angatuba-SP de Matérias Diversas | 110396

fácil

(1,0)

Com relação ao tema competência, no âmbito do direito processual civil, é incorreto afirmar:

a) É de competência originária dos Tribunais de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
b) A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta. Dentre outras hipóteses, é de sua competência processar e julgar ações em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal figurar no processo como autora, ré, assistente ou oponente.
c) Na ação de inventário o juízo competente será o do foro do autor da herança. Essa competência é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz.
d) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

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