(1,0) 1 -
Considerando-se o capítulo que versa sobre as penalidades no Código de Edificações do Município, analisar a sentença abaixo:O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas: multas, embargos, interdição e demolição (1ª parte). Segundo este Código, considerar-se-ão infratores o proprietário do imóvel e o profissional responsável pela execução das obras (2ª parte).A sentença está:
Recuperar senha
