Questões comentadas Polícia Militar-SC de Direito Penal | 37138

fácil

(1,0)

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
c) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.
d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Comentários da questão

Niih - 15/03/2015 às 19:13

ola, sinceramente não entendi o gabarito, tal fato se da porque pede a INCORRETA e o gabarito esta tal qual a letra de lei, por tanto estaria correta a alternativa A, na minha opinião a alternativa incorreta seria letra C..