Questões comentadas Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37084
Comentários da questão
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- 04/03/2015 às 18:07
Constituição de Santa Catarina
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA CIVIL
Art. 106— A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia,subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe:
...§ 5º — Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.