Questões comentadas Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37083

médio

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta erro.

a) A lei disciplinará a organização, a competência, o funcionamento e os efetivos dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
b) O regulamento disciplinar dos militares estaduais será revisto periodicamente, com intervalo de no máximo cinco anos, visando o seu aprimoramento e atualização.
c) Lei ordinária disporá sobre o ingresso, garantias, remuneração, organização e estruturação das carreiras da Polícia Civil.
d) Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

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