Questões comentadas Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37079
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- 04/03/2015 às 18:00
Constituição de Santa Catarina
Seção III
Dos Militares EstaduaisArt. 31— São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração,lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.
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§ 4º — As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.