Questões comentadas Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37077

• a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
• b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
• c) os Poderes publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos
• d) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.