Questões comentadas Polícia Militar-CE de Direito Constitucional | 38958

difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo.

Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 10/12/2016 às 17:05

Wander GARCIA (2013) define desapropriação como:

O procedimento pelo qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente adquire para si um bem certo, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo nos casos de imóveis em desacordo com a função social da propriedade, hipóteses em que a indenização far-se-á em títulos da dívida pública