Questões comentadas Polícia Militar-CE de Direito Constitucional | 38954

#38954
Concurso: Polícia Militar-CE
Banca: AOCP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988.

O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de eficácia contida.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 08/03/2017 às 21:38

Eficácia Limitada

São de aplicação indireta ou MEDIATA, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação.
Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui).

Pode ser:

a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.

b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.