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Questões comentadas Polícia Militar-CE de Direito Constitucional | 38942

#38942
Banca
AOCP
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-CE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

 

Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

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