Questões comentadas Polícia Federal de Direito Constitucional | 39247
Comentários da questão
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- 01/02/2018 às 09:07
De acordo com art. 8º, I, CF/88, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Assim, ao contrário do que diz o enunciado, é possível que seja exigido o registro prévio em órgão competente para a fundação do sindicato.