Questões comentadas Polícia Federal de Direito Constitucional | 39246
Comentários da questão
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- 01/02/2018 às 09:06
O agente da Polícia Federal, por possuir uma ordem judicial, não precisa do consentimento do proprietário para entrar em seu escritório profissional.
É o que se pode entender a partir da leitura do art. 5º, XI, CF/88.
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XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;