Questões comentadas Polícia Federal de Direito Constitucional | 39245

Súmula Vinculante nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”

Pela leitura dessa Súmula Vinculante, é possível perceber que, em caso de resistência à ordem de prisão, é possível o uso de algemas.