Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-DF de Direito Processual Penal | 39480

#39480
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
Polícia Civil-DF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente.

Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade.

Comentários da questão

  • - 09/02/2018 às 15:03

    DECRETO-LEI Nº 3.689

    Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

    § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

    § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

    § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

    § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

    § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

    § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

    § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.