Questões comentadas Polícia Civil-DF de Direito Administrativo | 39448

#39448
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 20/03/2018 às 18:19

Questão anulada - 78 E ‐ Deferido c/ anulação
O conteúdo abordado no item extrapolou os objetos de avaliação previstos para o curso de formação profissional, portanto opta‐se por sua anulação.

OBS:. Mesmo anulada, de acordo com Hely Lopes Meirelles, há apenas uma presunção de enriquecimento ilícito e o agente deve comprovar a origem lícita dos bens que são incompatíveis com os seus rendimentos.

Minha Obs:. a situação hipotética está ferindo o direito de ampla defasa, ignorando a parte do processo que inclui a defesa e concluindo-o com o julgamento e as penalidades

PAD O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; c) julgamento.