Questões comentadas . Concursos Diversos de Poderes da Administração | 212685

• a) o uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei.
• b) exceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado.
• c) é imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário.
• d) o ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
• e) o dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos.