✅ GABARITO: LETRA C
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) Coercibilidade
❌ ERRADA
Por quê?
Coercibilidade significa que o poder de polícia pode ser imposto pelo Estado mesmo contra a vontade do particular, com possibilidade de sanção.
No caso, embora exista coerção, o atributo que justifica a interdição imediata e apreensão sem decisão judicial prévia é outro.
Exemplo fácil:
🚨 Restaurante desobedece norma → pode ser punido ✅
⚠️ Mas a apreensão direta sem juiz depende de autoexecutoriedade, não apenas coerção ❌
b) Inexigibilidade
❌ ERRADA
Por quê?
Inexigibilidade não é um atributo do poder de polícia previsto na doutrina administrativa.
Não se trata de “não exigir” algo, mas sim da possibilidade de execução imediata pelo Estado.
Exemplo fácil:
📜 O poder de polícia exige normas claras e legalidade → inexigibilidade não se aplica ❌
c) Autoexecutoriedade
✅ CERTA
Por quê?
Autoexecutoriedade é o atributo do poder de polícia que permite ao Estado executar medidas administrativas imediatamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, quando houver risco ou infração evidente.
No caso: apreensão de produtos vencidos e interdição do restaurante ocorreram de forma direta pelos fiscais da DECON, caracterizando autoexecutoriedade.
Exemplo fácil:
🥫 Produtos vencidos → apreendidos na hora ✅
🏠 Cozinha em condições insalubres → restaurante interditado ✅
d) Discricionariedade
❌ ERRADA
Por quê?
Discricionariedade é a liberdade de escolha que o administrador público tem para decidir como e se vai agir, dentro dos limites legais.
Neste caso, não se trata de escolher se vai agir, mas de executar medidas obrigatórias e imediatas, o que é atributo de autoexecutoriedade.
Exemplo fácil:
⚖️ Fiscal pode decidir como aplicar multa → discricionariedade ✅
🚫 Mas interdição imediata sem juiz → autoexecutoriedade ❌
🧠 RESUMO DE PROVA
Autoexecutoriedade → execução imediata de medidas administrativas sem autorização judicial ✅
Coercibilidade → poder de impor sanções mesmo contra a vontade do particular ✅
Discricionariedade → liberdade de escolher como agir, mas não justifica execução imediata ❌
Inexigibilidade → não é atributo do poder de polícia ❌
👉 Resposta certa: letra C
