✅ GABARITO: LETRA C
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
❌ ERRADA
Por quê?
O direito de liberdade econômica é protegido pela Constituição, mas não impede a atuação do poder de polícia em situações de risco ou infração.
A atuação do fiscal não depende de autorização judicial prévia quando se trata de medidas administrativas preventivas ou coercitivas proporcionais, como apreensão de mesas irregulares.
Exemplo fácil:
🍽️ Restaurante coloca mesas na calçada → fiscalização pode agir diretamente ✅
⚖️ Não precisa esperar decisão judicial ❌
b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
❌ ERRADA
Por quê?
O poder de polícia permite a execução imediata de medidas necessárias para proteger o interesse público, mesmo que o contraditório seja posterior.
O princípio do contraditório não impede medidas de urgência, como a interdição de mesas e cadeiras colocadas irregularmente, principalmente após infrações repetidas.
Exemplo fácil:
🚨 Restaurante já multado duas vezes → mesas apreendidas na hora ✅
📝 Contraditório será garantido posteriormente no processo administrativo ❌
c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.
✅ CERTA
Por quê?
Autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia que permite medidas imediatas sem autorização judicial, quando há risco ou infração comprovada.
A atuação do fiscal foi:
Proporcional → apenas mesas e cadeiras irregulares
Razoável → após advertências e aplicação de multas
Necessária → proteger o espaço público e os pedestres
Exemplo fácil:
🍽️ Restaurante ignora multas → fiscal remove mesas ✅
⚖️ Medida proporcional e autoexecutória ✅
d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.
❌ ERRADA
Por quê?
Atos de polícia administrativa podem ser executados diretamente pelo órgão competente, sem decisão judicial prévia, quando se trata de proteção do interesse público ou segurança.
A exigência judicial só ocorre em situações excepcionais, não para infrações administrativas de rotina.
Exemplo fácil:
🪑 Fiscal apreende mesas na calçada → legal ✅
⚖️ Não precisa de juiz para cada apreensão ❌
🧠 RESUMO DE PROVA
Autoexecutoriedade → permite medidas imediatas pelo Estado sem autorização judicial ✅
Proporcionalidade e razoabilidade → limites para o exercício do poder de polícia ✅
Contraditório e ampla defesa → garantidos, mas podem ser posteriores em medidas urgentes ✅
Autorização judicial prévia → não necessária para medidas administrativas de polícia administrativa em situações extremas ❌
👉 Resposta certa: letra C
