✅ GABARITO: LETRA C
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
❌ ERRADA
Por quê?
As cláusulas pétreas são limites para o poder constituinte derivado reformador, ou seja, não criam “normas superiores” em relação a outras normas constitucionais.
Não existe conceito de “norma constitucional inconstitucional”; se uma norma viola cláusula pétrea, ela é inconstitucional e não tem eficácia plena, mas não cria hierarquia entre normas constitucionais.
Exemplo fácil:
📜 Direito à separação dos Poderes é cláusula pétrea → emenda não pode alterá-lo ✅
❌ Não cria norma “superior” em relação ao restante da CF
b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
❌ ERRADA
Por quê?
Mesmo normas introduzidas por emenda constitucional podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade, especialmente quando violam cláusulas pétreas.
O STF tem competência para declarar a inconstitucionalidade de emendas que afrontam cláusulas pétreas (ex.: ADI 4.277/DF sobre a Emenda da Reeleição).
Exemplo fácil:
📝 Emenda tenta abolir direitos fundamentais → STF pode declarar inconstitucional ✅
c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
✅ CERTA
Por quê?
Poder constituinte derivado reformador → responsável pelas emendas à Constituição.
Suas alterações não podem violar cláusulas pétreas (art. 60, §4º da CF/88).
Além disso, normas derivadas podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade pelo STF, garantindo respeito às cláusulas pétreas.
Exemplo fácil:
📜 Direitos e garantias individuais, forma federativa do Estado → não podem ser modificados por emenda que tente revogá-los ✅
⚖️ STF declara inconstitucional emenda que viole cláusula pétrea ✅
d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.
❌ ERRADA
Por quê?
As cláusulas pétreas não se limitam apenas ao art. 5º.
Art. 60, §4º da CF/88 também protege:
Forma federativa do Estado
Separação dos Poderes
Voto direto, secreto, universal e periódico
Logo, cláusula pétrea pode estar em dispositivos diferentes do art. 5º.
Exemplo fácil:
🏛️ Forma federativa → cláusula pétrea fora do art. 5º ✅
🧠 RESUMO DE PROVA
Constituinte derivado reformador (emenda) → sujeito a controle de constitucionalidade ✅
Não pode violar cláusulas pétreas (art. 60, §4º) ✅
Cláusulas pétreas → não se limitam ao art. 5º; incluem forma federativa, separação dos Poderes, direitos políticos ✅
STF → garante respeito às cláusulas pétreas declarando inconstitucionalidade de emendas que as afrontem ✅
👉 Resposta certa: letra C
