Questões comentadas Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 49547

• a) A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.
• b) Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.
• c) Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.
• d) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.