Questões comentadas Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 49540

difícil

(1,0)

Marque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na sentença:

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
b) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
d) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

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