Questões comentadas Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 49530

• a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
• b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.
• c) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
• d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.