Questões comentadas Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 49529

• a) Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
• b) Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
• c) Processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• d) Fiscalizar a elaboração anual de relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.