Questões comentadas Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Tributário | 43314

#43314
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 119,120,121.

a) sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
b) salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
c) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
d) sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
e) sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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