Questões comentadas PJC-MT de Matérias Diversas | 141366

• a) Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
• b) O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
• c) Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
• d) Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.