Questões comentadas PGR de Matérias Diversas | 149812

• a) a simples existência de imagens ou vídeos com conteúdo de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente disponibilizados na Internet para o acesso a internautas não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do EC, sendo relevante o efetivo ingresso por usuários;
• b) o crime de divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil consuma-se no endereço do responsável pelo site;
• c) se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemático estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de 1988;
• d) na jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que a transferência fraudulenta de recursos de contas bancárias por meio da Internet configura o crime de furto qualificado.