Questões comentadas PGM-RJ de Matérias Diversas | 190301

• a) a proibição da promoção pessoal é decorrência do princípio da impessoalidade na Administração Pública
• b) os atos administrativos são sigilosos em razão do interesse público, e a sua divulgação só se dá nos limites do necessário
• c) o direito de petição ao Poder Público se submete às exigências formais previstas em lei e se limita às matérias enumeradas em ato regulamentar
• d) o princípio da eficiência é aplicável aos serviços públicos prestados à coletividade, mas não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas