Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 103780

• a) à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
• b) privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas.
• c) à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
• d) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração.
• e) à União e aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.