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Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 103741

#103741
Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Banca: ESAF
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

a) submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.
b) somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.
c) não se submete ao princípio da anterioridade.
d) somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.
e) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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