Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 103731

• a) a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.
• b) efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente
• c) a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.
• d) a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.
• e) o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.