Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 157324

• a) a Lei no 8.666, de 1993, veda expressamente que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento, pois tal significaria burla ao princípio da licitação.
• b) ao gestor público não é possível dispensar a exigência de garantias contratuais dos contratados, em vista da necessidade do resguardo do interesse público.
• c) os princípios da teoria geral dos contratos têm aplicação apenas supletiva aos contratos administrativos.
• d) somente por acordo entre as partes pode a Administração alterar o contrato, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica de seus objetivos.
• e) a publicação resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua validade.